A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece regras para o tratamento de dados pessoais pelas empresas, a fim de garantir mais transparência, proteção e privacidade para os seus titulares.

Acesse a LGPD em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm

Acesso aos dados;
Confirmação da existência de tratamento de dados;
Atualização e correção de dados;
Eliminação dos dados tratados com consentimento do titular;
Portabilidade dos dados;
Informação sobre compartilhamento com entidades públicas e privadas;
Revogação do consentimento;
Oposição ao uso de seus dados;
Revisão de decisões automatizadas;
Informações sobre a possibilidade do titular não fornecer o consentimento e as consequências dessa negação.

Privacidade: É o direito das pessoas de determinarem com quem, quando e como as suas informações pessoais podem ser tratadas.

Proteção de dados: É o conjunto de regras que estabelecem critérios para a utilização dos dados pessoais.

Dados Pessoais: É qualquer informação que possa identificar ou levar à identificação do seu titular, como dados cadastrais (nome, RG, CPF) e até mesmo dados comportamentais (preferências de navegação na internet, preferências de pesquisa em um navegador, o número identificador do seu celular e IP).

Dados pessoais sensíveis: É qualquer informação que pode ser utilizada para fins discriminatórios e, por isso, está sujeita a regras mais rigorosas para o seu tratamento. São elas: origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.

Tratamento: Toda atividade realizada com dados pessoais e dados pessoais sensíveis, como as que se referem à coleta, acesso, recebimento, reprodução, transmissão, arquivamento, armazenamento, exclusão, entre outras.